Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano
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No caso narrado, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (com redação dada pela Lei nº 14.230/21),
Conforme dispõe a Lei nº 13.019/14, o instrumento jurídico por meio do qual foi formalizada tal parceria é o(a