Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania

A formulação do conceito de Estado moderno remonta ao século XVI, quando a crise dos grandes poderes universais e dos poderes senhoriais feudais abriu o espaço para a formação de monarquias centralizadas dinástico-territoriais, em conflito pela hegemonia da Europa.
Na França, em um contexto de guerras interestatais e civis religiosas, o jurista Jean Bodin desenvolveu uma das primeiras teorias sobre o poder soberano como principal agente da racionalização política:
Aquele que é soberano não deve estar sujeito ao comando de outrem em modo algum, e deve poder dar a lei aos seus súditos e apagar ou anular as palavras inúteis nela substituindo-as por outras, o que não pode ser feito por quem está sujeito às leis ou a pessoas que exercitem o poder sobre ele. Por isso, a lei afirma que o príncipe não está sujeito à autoridade das leis, e em latim a palavra lei significa o comando de quem tem o poder soberano. Assim como o papa, segundo os canonistas, nunca pode atar as próprias mãos, também não as pode atar o príncipe soberano, mesmo que o quisesse. Por isso, no fim dos editos e das ordenanças vemos as palavras “pois tal é o nosso prazer”, para que esteja claro que as leis do príncipe soberano, mesmo que fundadas em motivos válidos e concretos, dependem apenas de sua pura e livre vontade. Quanto, porém, às leis naturais e divinas, todos os príncipes da terra estão sujeitos a elas, nem possuem poder para transgredi-las, se não quiserem serem culpados de lesa majestade divina, pondo-se em guerra contra aquele Deus a cuja majestade todos os príncipes da terra devem se submeter, com absoluto temor e reverência.
Adaptado de J. Bodin, I sei libri dello Stato. Torino: Utet, 1964, livro I, cap. VIII, p. 358-362.
Com base no trecho e em seus conhecimentos, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente o conceito moderno de estado e de soberania em Bodin.

No Brasil, o debate sobre o pacto federativo é recorrente em momentos de crise econômica e de governabilidade, estando associado ao desequilíbrio estrutural entre a descentralização de recursos, estabelecida pela Constituição de 1988, e a correspondente indefinição da redistribuição das responsabilidades sobre os serviços. Esse cenário teria se agravado nas últimas décadas, com o aumento das obrigações estaduais e municipais em relação a áreas como saúde, segurança e educação, por exemplo, sem o devido crescimento de arrecadação destinada a essas entidades federativas.
Adaptado de https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/pactofederativo.
Sobre os conflitos de ordem fiscal, institucional e política associados ao pacto federativo vigente, analise as afirmativas a seguir. 
I. As reivindicações de governadores e prefeitos para revisão das dívidas destes com a União, e para receber compensações tributárias decorrentes de desonerações promovidas pela União em relação às exportações e aos produtos da cesta básica, entre outros, exemplificam como a concentração de competências tributárias e de recursos financeiros na União afeta criticamente o pacto federativo.
II. As disputas sobre o orçamento público autorizativo ou impositivo, o peso das despesas com empregados celetistas e estatutários - e seus custos previdenciários - para estados-membros e municípios, e a revisão das regras dos Fundos Federais de Participação de estados e municípios, entre outros, exemplificam como o desequilíbrio institucional entre a União e os entes federados contribui para a crise do pacto federativo.
III. A exacerbação do multipartidarismo, a inexistência de fidelidade partidária e a dificuldade de o Executivo garantir uma maioria legislativa induzem à formação de coalizões, mediante alianças políticas, mas também por práticas de clientelismo, nepotismo e rent-seeking, o que exemplifica como o presidencialismo de coalização pode fomentar um quadro de corrupção e ineficiência na alocação de recursos públicos, sendo um elemento de instabilidade para o pacto federativo.
Está correto o que se afirma em

Antônio estava iniciando os seus estudos sobre as teorias da democracia e foi instado por seu professor de ciência política a apresentar os contornos fundamentais da construção teórica de Joseph Schumpeter. Durante sua exposição, Antônio afirmou que essa construção era caracterizada pela contínua participação política do povo, tanto na tomada de decisões fundamentais como no controle das decisões tomadas, em muito se aproximando das teorias do mandato imperativo. Acresça-se que a democracia deveria ser vista em uma perspectiva finalística, não meramente procedimental.
Ao apresentar suas críticas à construção de Antônio, o professor observou, corretamente, que elas

Em uma gincana jurídica, as equipes Alfa e Beta deveriam apresentar os possíveis fundamentos identificados por Marx Weber para fundamentar o poder. De acordo com a equipe Alfa, o poder nada mais seria que uma relação assimétrica entre ao menos dois atores, mas que não tem correlação com o poder tradicional, próprio do patriarcalismo, ajustando-se, por outro lado, à dominação carismática, em que atributos pessoais fazem as pessoas depositar sua confiança em um indivíduo e se sujeitar à sua dominação, que é instável. A equipe Beta, por sua vez, ao ressaltar que o poder expressa uma relação de dominação, concluía que ele pode decorrer de práticas sedimentadas em determinado ambiente sociopolítico, em relação às quais prevalece o sentimento de que são obrigatórias, daí decorrendo uma dominação estável.
Os jurados, ao divulgarem o resultado da gincana, afirmaram que

Durante uma aula, Pedro externou a seu professor uma dúvida a respeito da correlação existente entre surgimento e desenvolvimento da proteção social, a cargo do Estado, na perspectiva das políticas sociais, e os referenciais de capitalismo industrial e liberalismo.
O professor de Pedro esclareceu a dúvida ao observar corretamente que