Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Advogado
Foram encontradas 2 questões
Q1984324
Direito Constitucional
José, advogado, recebeu a incumbência, no escritório em que
atua, de identificar alguns aspectos afetos à repercussão geral
das questões constitucionais, considerando as relações
processuais nas quais o escritório atua.
Ao final de suas reflexões, concluiu que
I. em matéria criminal, há presunção iuris et iure de que a repercussão geral está presente.
II. a repercussão geral não é exigida nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte.
III. a repercussão geral deve ser demonstrada in abstracto, não sendo necessário que a questão constitucional seja discutida no caso concreto.
Em relação às conclusões de José, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
I. em matéria criminal, há presunção iuris et iure de que a repercussão geral está presente.
II. a repercussão geral não é exigida nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte.
III. a repercussão geral deve ser demonstrada in abstracto, não sendo necessário que a questão constitucional seja discutida no caso concreto.
Em relação às conclusões de José, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Q1984330
Direito Constitucional
No curso de uma demanda ajuizada em face do Município Delta,
um Procurador Municipal constatou que era alegada a
inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, sendo este o
principal fundamento do pedido do autor. Ato contínuo, em uma
pesquisa, observou que existiam inúmeras causas nas quais esse
fundamento já fora acolhido, inclusive em outras regiões do País,
considerando que diversos Municípios possuíam leis com
conteúdo similar.
Por perceber que a demanda poderia ter o mesmo desfecho das demais, além de ser provável que outras ações semelhantes viessem a ser julgadas, consultou o Procurador-Geral do Município Delta a respeito da possibilidade de ser requerida, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a edição de Súmula Vinculante que expressasse a compatibilidade da Lei municipal nº XX com a ordem constitucional.
O Procurador-Geral respondeu corretamente que o Município Delta
Por perceber que a demanda poderia ter o mesmo desfecho das demais, além de ser provável que outras ações semelhantes viessem a ser julgadas, consultou o Procurador-Geral do Município Delta a respeito da possibilidade de ser requerida, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a edição de Súmula Vinculante que expressasse a compatibilidade da Lei municipal nº XX com a ordem constitucional.
O Procurador-Geral respondeu corretamente que o Município Delta