Maria, servidora pública estadual com remuneração de 15 mil
reais, necessita averbar seu tempo de contribuição na iniciativa
privada junto ao órgão estadual onde está lotada. Necessita
também cadastrar seu marido como seu beneficiário junto ao
mesmo órgão.
A fim de esclarecer essas situações de interesse pessoal,
requereu certidão de tempo de contribuição ao INSS, bem como
requereu nova via de sua certidão de casamento junto ao
delegatário do Registro Civil de Pessoas Naturais (cartório
extrajudicial).
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988,
Maria