Questões de Concurso Público SEFAZ-BA 2022 para Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação

Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de diversos produtos, nos limites estabelecidos em lei. A referida alteração entrou em vigor 30 (trinta) dias após a publicação do decreto.

Sobre a hipótese descrita, considerados os princípios gerais tributários, assinale a afirmativa correta.

Sobre a obrigação tributária, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação acessória, prevista na legislação tributária, tem caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, pois vincula, inclusive, o sujeito passivo que não seja contribuinte do tributo ou que inexistente a hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

II. O artigo do CTN que permite à autoridade administrativa desconsiderar negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos legais a serem estabelecidos, foi considerado constitucional pelo STF.

III. Não é legítima a tributação sobre operações ou atividades ilícitas, decorrentes da interpretação com abstração da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, de seu objeto ou de seus efeitos, na definição do fato gerador.

Está correto o que se afirma em

Uma fábrica instalou um filtro por exigência de uma entidade governamental de controle ambiental. O item comprado é fundamental para a continuidade da atividade da fábrica.

Assinale a opção que indica a contabilização dos gastos com o filtro nas demonstrações contábeis da fábrica e o motivo para a contabilização. 

Uma sociedade empresária adquiriu computadores para utilizar em seus negócios. Na data da aquisição, o preço dos computadores era de R$30.000, com pagamento em doze meses. Como a sociedade empresária realizou o pagamento à vista, pagou R$28.000. O pagamento do valor e o recebimento dos computadores foram feitos em 10/01/X0.

Assinale a opção que indica o lançamento contábil realizado pela sociedade empresária nesta data, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 27 - Ativo Imobilizado. 

A companhia aérea X faz viagens em parceria com a companhia aérea Y. Em janeiro de X0, alguns passageiros entraram na justiça contra elas. Os advogados das companhias julgaram que a perda era provável, estimando o montante de R$40.000.

A Cia. X e a Cia. Y combinaram que seriam responsáveis pela obrigação de modo conjunto e solidário, de modo que cada uma arcaria com metade do valor.

Assinale a opção que indica a contabilização do fato nas demonstrações contábeis da Cia. X.