A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de
ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem
sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi
indeferido na seara administrativa.
Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa
anular este indeferimento.
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Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acima do que
era devido a título de ITBI à Receita Estadual, que defere seu
pedido, porém, de ofício, desconta dos valores os 4 (quatro) anos
que ele está devendo de IPVA do seu veículo.
Sobre tal conduta, assinale a afirmativa correta.
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