Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acima d...
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Q1917469
Direito Tributário
Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acima do que
era devido a título de ITBI à Receita Estadual, que defere seu
pedido, porém, de ofício, desconta dos valores os 4 (quatro) anos
que ele está devendo de IPVA do seu veículo.
Sobre tal conduta, assinale a afirmativa correta.
Sobre tal conduta, assinale a afirmativa correta.