Questões de Concurso Público PGE-SC 2022 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Q1992210
Legislação Federal
O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal nos termos da Lei Complementar nº 159/2017. Deseja conceder isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores por parte de taxistas que utilizem o veículo para seu exercício profissional.
Durante a vigência desse Regime de Recuperação Fiscal, o Estado:
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