Questões de Concurso Público PGE-SC 2022 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Q1992202
Direito Tributário
Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco estadual.
A respeito desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos