Questões de Concurso Público PC-AM 2022 para Escrivão de Polícia - 4ª Classe
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Nesse caso, para que a decisão do Poder Executivo possa se tornar efetiva, é necessário que João, observados os balizamentos legais
À luz da sistemática constitucional, João referiu-se
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que
Levando em consideração que a legislação estadual sobre processo administrativo, em matéria de delegação de competência, reproduz o texto da Lei Federal nº 9.784/99, a delegação pretendida é