Questões de Concurso Público PC-AM 2022 para Delegado de Polícia, Edital nº 01
Foram encontradas 100 questões
Q1893483
Direito Administrativo
Em janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma
dolosa, a fim de obter proveito ou benefício indevido para outra
pessoa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas
atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando
beneficiamento a terceiro por informação privilegiada.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial
Q1893484
Direito Administrativo
O Estado Beta editou lei estadual prevendo que a remuneração
do grau máximo da carreira de Delegado de Polícia Civil estadual
corresponderá a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento) da remuneração dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, escalonados conforme as respectivas
classes, sendo a diferença entre uma e outra de 5% (cinco por
cento).
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a citada lei é
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a citada lei é
Q1893485
Direito Constitucional
Márcio, delegado de Polícia Civil do Estado Alfa, requereu sua
aposentadoria em janeiro de 2015. Dois meses depois, o órgão
competente entendeu que Márcio havia preenchido os requisitos
legais, razão pela qual deferiu a concessão inicial de sua
aposentadoria, e remeteu o processo administrativo ao Tribunal
de Contas Estadual (TCE), a quem compete apreciar, para fins de
registro, a legalidade de tal ato. Não obstante o mencionado
processo administrativo tenha chegado à Corte de Contas em
junho de 2015, até a presente data o TCE não analisou o caso,
nem sequer realizou qualquer diligência.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o TCE
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o TCE
Q1893486
Direito Administrativo
Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Gama pretende
realizar locação de imóvel para servir de depósito para bens que
já foram periciados e aguardam determinação judicial quanto
à sua destinação.
Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, e levando em conta que será adotado o regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), é correto afirmar que a contratação em tela deverá
Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, e levando em conta que será adotado o regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), é correto afirmar que a contratação em tela deverá
Q1893487
Legislação Estadual
José, Delegado de Polícia do Estado do Amazonas, respondeu a
processo administrativo disciplinar (PAD), que culminou com a
aplicação da penalidade de suspensão por 90 (noventa) dias. Seis
anos depois, José pretende requerer a revisão do PAD para
comprovar sua inocência.
De acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.271/94), é correto afirmar que o PAD
De acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.271/94), é correto afirmar que o PAD