Questões de Concurso Público MPE-GO 2022 para Promotor de Justiça Substituto

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Q1862949 Direito Processual Penal
Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que: 
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Q1862950 Direito Processual Penal
Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:
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Q1862951 Direito Processual Penal
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em consideração o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim como a atuação das partes. 
A Corte Suprema admite, ainda, como fator legitimador da duração razoável do processo:
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Respostas
1: E
2: A
3: A