Questões DPE-MS 2022 para Defensor Público Substituto

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869795 Legislação Federal

A Presidência da Associação ZZ decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em prol dos associados, todos servidores públicos, de modo que pudessem ser alcançados por determinado benefício estatutário, cuja fruição lhes vinha sendo negada de maneira alegadamente ilegal.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Associação ZZ atuará:

como representante dos seus associados, sendo necessária a autorização expressa de cada um dos beneficiários em potencial;

como substituta processual, exigida a individualização dos substituídos, na inicial, ressalvado aditamento posterior enquanto não aperfeiçoada a relação processual;

em nome próprio, beneficiando todos aqueles que, comprovadamente, estejam filiados aos seus quadros até o trânsito em julgado da decisão que venha a beneficiá-la;

como substituta processual, sendo desnecessária a autorização expressa dos associados, a juntada à inicial da relação nominal destes e a filiação prévia à impetração.

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Q1869830

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869830 Legislação Federal

Ana, defensora pública, passa a fiscalizar determinada unidade de internação socioeducativa e a demandar inúmeras providências do respectivo diretor. Por entender que sua atuação extrapola as atribuições do cargo, o diretor promove reclamação junto ao Ministério Público que, após abrir procedimento próprio para apuração dos fatos narrados, começa a colher o depoimento de inúmeros funcionários da unidade de internação.

Diante de tal quadro, em atuação em defesa de suas prerrogativas, Ana:

impetraria habeas corpus em face da conduta ilegal do membro do Ministério Público;

ajuizaria ação civil pública, para assegurar a continuidade do trabalho da Defensoria Pública e a responsabilização disciplinar do membro do Ministério Público;

ofertaria uma defesa consistente no procedimento administrativo junto ao órgão, diante do papel constitucional do Ministério Público, resguardando-se de eventual responsabilização disciplinar;

impetraria mandado de segurança, indicando o membro do Ministério Público como autoridade coatora, por faltar-lhe atribuição para investigar a atuação escorreita de membros da Defensoria Pública, que possui órgão próprio para tanto.

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Questões de Concurso Público DPE-MS 2022 para Defensor Público Substituto

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