Questões DPE-MS 2022 para Defensor Público Substituto

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869824 Legislação Federal

O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de injunção coletivo. Logo após o trânsito em julgado do acórdão, sobreveio a Lei nº 123, que supriu o estado de mora legislativa e regulamentou a norma constitucional.

À luz dessa narrativa, a Lei nº 123:

não produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo acórdão;

somente produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo acórdão que assim optarem;

produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados pelo acórdão, salvo se lhes for mais favorável

produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados pelo acórdão, inclusive se lhes for mais desfavorável.

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Questões de Concurso Público DPE-MS 2022 para Defensor Público Substituto

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