Questões DPE-MS 2022 para Defensor Público Substituto

Q1869777

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869777 Direito Processual Penal

Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha:

o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, desde que com vínculo familiar;

o âmbito familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, dependente de coabitação;

o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, exceto as agregadas esporadicamente;

é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para sua aplicação.

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Questões de Concurso Público DPE-MS 2022 para Defensor Público Substituto