Questões de Concurso Público TJ-SC 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852543
Direito Administrativo
Maria recebeu a cobrança de uma taxa de ocupação devida à
União com base na alegação de que sua casa fora construída em
um terreno de marinha, o que era faticamente verdadeiro, já que
demonstrado em procedimento próprio. Em razão do ocorrido,
solicitou certidão de inteiro teor do Registro de Imóveis, no qual
figurava como proprietária do imóvel e se constatava inexistir
qualquer averbação que vinculasse o imóvel à União. Com base
nessa certidão, formulou requerimento administrativo de
anulação da referida cobrança.
À luz dessa narrativa, o requerimento administrativo de Maria deve ser:
À luz dessa narrativa, o requerimento administrativo de Maria deve ser:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852594
Direito Administrativo
Os bens públicos gozam de determinadas prerrogativas decorrentes
do regime jurídico de direito público que lhes é peculiar.
Nesse sentido, a doutrina de Direito Administrativo indica algumas garantias, via de regra, de um bem público imóvel, como a:
Nesse sentido, a doutrina de Direito Administrativo indica algumas garantias, via de regra, de um bem público imóvel, como a:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852596
Direito Administrativo
Bernardo, titular do Ofício de Registros Civis das Pessoas Jurídicas
e de Títulos e Documentos no Estado Alfa, praticou, no dia
15/06/2014, de forma culposa, ato que é tipificado na Lei nº
8.429/1992 como de improbidade administrativa que causou
prejuízo ao erário. Em julho de 2020, o Ministério Público ajuizou
ação civil pública por ato de improbidade administrativa,
pleiteando a aplicação das sanções pessoais previstas na Lei de
Improbidade, assim como o ressarcimento ao erário.
Levando em consideração que a lei estadual aplicável prevê o prazo prescricional de cinco anos para infrações administrativas puníveis com a perda da delegação, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão ministerial:
Levando em consideração que a lei estadual aplicável prevê o prazo prescricional de cinco anos para infrações administrativas puníveis com a perda da delegação, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão ministerial: