Questões TJ-SC 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q1852602

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852602 Direito Tributário

Lei do Município Alfa de agosto de 2021 instituiu a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção, tendo por fato gerador a análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico, serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Estadual Militar. João, prestes a iniciar construção em terreno de sua propriedade, foi informado pelo engenheiro responsável pela obra que teria de recolher o valor dessa taxa.
Diante desse cenário, a cobrança é:

indevida, pois o serviço prestado não é específico e divisível;

indevida, pois o serviço público por ela financiado é de competência estadual;

indevida, pois tal serviço não pode ser prestado pelo Corpo de Bombeiros Estadual Militar;

devida, por se tratar de serviço de precípuo interesse local;

devida, pois o serviço prestado é específico e divisível.

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