Questões de Concurso Público TJ-SC 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852699
Direito Tributário
A entidade religiosa ABC Religião, situada no Estado Alfa,
requereu à concessionária de energia elétrica que não mais
cobrasse ICMS na conta de luz de seu templo, nos termos de lei
estadual específica de 2020 que concedeu, sem deliberação dos
Estados e do Distrito Federal, tal benefício fiscal. A referida lei
previu estimativa de impacto orçamentário-financeiro, bem como
as demais exigências legais para concessão de benefício de
natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852707
Direito Tributário
José, único sucessor de sua falecida esposa, ao calcular o valor a
ser pago a título de ITCMD sobre a herança a ele transmitida,
surpreende-se ao descobrir que lei estadual prevê alíquotas de
ITCMD progressivas, de modo que será aplicada, em seu caso, a
alíquota máxima de 8% em virtude do montante dos bens
transferidos. José declara ao Fisco estadual o valor dos bens
herdados, mas se recusa a efetuar o pagamento do imposto,
alegando a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas
progressivas.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que: