Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844715
Direito Processual Penal
Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal, a partir de
junho de 2021, quando praticados mediante depósito, mediante
emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder
do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante
transferência de valores, a competência será definida, no caso de
vítima única: