Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Analista Judiciário - Administrador
Foi encontrada 1 questão
Q1842407
Legislação Federal
A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação
constitui um marco para difusão da cultura da transparência na
administração pública.
O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:
O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles: