Questões de Concurso Público TJ-PR 2021 para Juiz Substituto
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Q1825012
Legislação Federal
No bojo da política institucional de apoio e estímulo às
microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei
Complementar nº 123/2006 contempla disposições sobre Acesso
à Justiça no Capítulo XII. Sobre tais medidas de estímulo, analise
as afirmativas a seguir.
I. São reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das
comissões de conciliação prévia.
II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim
como as pessoas físicas capazes, podem ser admitidas como
proponentes de ação perante o Juizado Especial, inclusive os
cessionários de direito de pessoas jurídicas.
III. O Poder Judiciário e o Ministério da Justiça implementarão
medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido
às microempresas e empresas de pequeno porte em suas
respectivas áreas de competência.
Está correto somente o que se afirma em:
Q1825018
Legislação Federal
A empresa XYZ Ltda. impetrou mandado de segurança para ver
reconhecido seu direito de compensação, com encontro de
contas a ser realizado em sede administrativa, referente a tributo
que havia sido declarado inconstitucional em controle abstrato
de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em sua
petição, apenas comprovou sua condição de contribuinte
daquele tributo, mas sem juntar documentos comprobatórios dos
recolhimentos que reputa indevidos.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir, assinalando V
para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a
declaração do direito à compensação tributária.
( ) A prova de sua condição de contribuinte é pressuposto desse
mandado de segurança.
( ) A ausência da prova dos recolhimentos indevidos deve
conduzir à extinção desse mandado de segurança sem resolução
do mérito.
A sequência correta é: