Questões TCE-RO 2021 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Q1998989

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1998989 Direito Processual Penal

Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:

contra decisão judicial transitada em julgado;

contra ato judicial passível de recurso;

contra ato judicial passível de correição;

contra ato de promotor de justiça;

para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal.

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