Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas

Foi encontrada 1 questão

Q1804342 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil celebrou uma convenção internacional sobre direitos humanos, que foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros


A convenção internacional assim aprovada é equivalente a:

Alternativas
Respostas
1: A