A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de
irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no
Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou
certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao
Tribunal de Contas.
À luz da sistemática legal vigente: