Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798782
Direito Administrativo
No interior das dependências do presídio estadual Gama,
funciona uma lanchonete, administrada por Maria, que realizou
diversas obras no local para instalar seu comércio. Durante
inspeção do Ministério Público Estadual, o Promotor de Justiça
verificou que Maria possuía um contrato administrativo assinado
com o Estado, representado pela Secretaria Estadual de
Administração Penitenciária, por prazo determinado, sem que,
contudo, tenha sido precedido de procedimento licitatório.
Após instaurar inquérito civil para apurar a legalidade do
consentimento estatal para utilização do bem público por Maria,
o Ministério Público Estadual concluiu que o contrato: