Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798787
Direito Tributário
Lei complementar editada pela União foi muito comemorada
pelos contribuintes do ICMS, já que assegurara ao sujeito passivo
da obrigação tributária, a partir do exercício financeiro
subsequente, o direito de creditar-se do imposto anteriormente
pago em operações de que tenha resultado a entrada de
mercadoria para o ativo permanente. Ocorre que, cinco dias
antes do início do exercício financeiro em que o creditamento
começaria a ocorrer, foi editada nova lei complementar,
alterando a anterior e postergando a fruição desse direito por
cinco exercícios.
Ao ser consultado a respeito da compatibilidade dessa alteração
com a ordem constitucional, um advogado respondeu,
corretamente, que ela: