Questões TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas

Q1798803

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798803 Direito Financeiro

Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Medida Provisória (MP), uma MP autorizou a abertura de créditos orçamentários adicionais para custeio do estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de preservação ambiental. Diante desse cenário, trata-se da abertura de crédito orçamentário:

suplementar, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

especial, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

especial, que pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

extraordinário, que pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

extraordinário, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória.

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