Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798795
Direito Financeiro
Por ocasião das discussões a respeito do projeto de lei
orçamentária anual, encaminhado pelo Presidente da República
ao Congresso Nacional, os parlamentares dos partidos políticos
Alfa e Beta deliberaram que as emendas individuais impositivas
iriam alocar recursos, para os Municípios escolhidos, por meio de
transferência especial. Ao tomar conhecimento dessa
deliberação, um jornal de grande circulação afirmou que essa
espécie de transferência (1) exigia a celebração de convênio ou
instrumento congênere para a sua efetivação; (2) pertenceria ao
respectivo Município no ato da efetiva transferência financeira; e
(3) seria aplicada em programações finalísticas das áreas de
competência do Poder Executivo municipal, sendo uma parte em
despesas de capital, observados os balizamentos constitucionais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às
informações veiculadas, que: