Questões TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas

Q1798803

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798803 Direito Financeiro

Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Medida Provisória (MP), uma MP autorizou a abertura de créditos orçamentários adicionais para custeio do estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de preservação ambiental. Diante desse cenário, trata-se da abertura de crédito orçamentário:

suplementar, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

especial, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

especial, que pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

extraordinário, que pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

extraordinário, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória.

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Q1798804

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798804 Direito Financeiro

A dívida consolidada do Estado Alfa ultrapassou o limite estabelecido por Resolução do Senado Federal ao final de um certo quadrimestre. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

o excedente deve ser reduzido em pelo menos 40% no primeiro quadrimestre;

a dívida consolidada deverá ser reconduzida ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes;

o limite da dívida consolidada líquida dos Estados é de 1,2 vezes a receita corrente líquida;

após o final do segundo quadrimestre, perdurando o excesso, o Estado Alfa fica impedido de receber transferências voluntárias da União;

enquanto perdurar o excesso, o Estado Alfa estará proibido de realizar operação de crédito para pagamento de dívidas mobiliárias.

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Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas

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