Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798794
Direito Financeiro
Roberta, Prefeita do Município Gama, solicitou que sua assessoria
esclarecesse que espécie normativa deveria ser utilizada para a
definição da obrigação de pequeno valor, devida pelo Município
em razão de sentenças judiciais transitadas em julgado, de modo
a afastar a expedição de precatórios, bem como se há algum
balizamento constitucional quanto ao seu valor máximo ou
mínimo. A assessoria, após informar sobre a existência de norma
constitucional de transição a respeito dessa temática, esclareceu
que a matéria deveria ser disciplinada:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798795
Direito Financeiro
Por ocasião das discussões a respeito do projeto de lei
orçamentária anual, encaminhado pelo Presidente da República
ao Congresso Nacional, os parlamentares dos partidos políticos
Alfa e Beta deliberaram que as emendas individuais impositivas
iriam alocar recursos, para os Municípios escolhidos, por meio de
transferência especial. Ao tomar conhecimento dessa
deliberação, um jornal de grande circulação afirmou que essa
espécie de transferência (1) exigia a celebração de convênio ou
instrumento congênere para a sua efetivação; (2) pertenceria ao
respectivo Município no ato da efetiva transferência financeira; e
(3) seria aplicada em programações finalísticas das áreas de
competência do Poder Executivo municipal, sendo uma parte em
despesas de capital, observados os balizamentos constitucionais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às
informações veiculadas, que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798798
Direito Financeiro
Ao analisar a observância do limite de despesa total com pessoal
de certo Município, Auditor do TCE encontrou o seguinte quadro:
1. não se contabilizava como despesa de pessoal a parcela não paga da remuneração bruta dos servidores que ultrapassava o teto constitucional do Art. 37, XI, CRFB/1988; 2. os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos eram contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"; 3. a despesa total com pessoal atingia o percentual de 59,5% da receita corrente líquida.
A esse respeito, é correto afirmar que:
1. não se contabilizava como despesa de pessoal a parcela não paga da remuneração bruta dos servidores que ultrapassava o teto constitucional do Art. 37, XI, CRFB/1988; 2. os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos eram contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"; 3. a despesa total com pessoal atingia o percentual de 59,5% da receita corrente líquida.
A esse respeito, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798800
Direito Financeiro
O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, sua receita
corrente foi de 10 bilhões de reais, e sua despesa corrente de
9,6 bilhões de reais. Tal Estado deseja contrair empréstimo com a
União.
Diante desse cenário, o Estado poderá realizar sem que seja
impedido de fazer tal empréstimo:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798801
Direito Financeiro
Considere um crédito decorrente de sentença que condenou o
Estado Alfa a pagar atrasados de pensão por morte no valor de
R$ 60.000,00 a José, de 55 anos; e outro crédito oriundo de
sentença que condenou o mesmo Estado a pagar diferenças
salariais à servidora estadual Maria, de 61 anos, no valor de
R$ 90.000,00.
Observando que lei estadual fixa em R$ 20.000,00 o limite
máximo para expedição de requisição de pequeno valor, é
correto afirmar que: