Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental

O Governador do Estado Alfa, buscando encontrar uma solução para a grave crise sanitária que assolava esse ente federativo, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser criado um novo imposto estadual, o que acarretaria o aumento da arrecadação. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual. No curso das discussões, foram aprovadas emendas individuais a esse projeto, que terminou por ser convertido em lei, sem qualquer veto presidencial. À luz da sistemática constitucional, a execução da programação orçamentária aprovada a partir das referidas emendas parlamentares: