Questões de Concurso Público PC-RJ 2021 para Inspetor de Polícia Civil
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Q1868146
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 26, I, da Constituição da República de 1988,
estão incluídos entre os bens dos Estados “as águas superficiais
ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito,
ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras
da União”.
Esse preceito constitucional dá origem a uma norma de eficácia:
Esse preceito constitucional dá origem a uma norma de eficácia:
Q1868149
Direito Constitucional
Após ampla discussão, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa
reformou a Constituição Estadual para dispor que seria
observado, em todas as esferas de poder, como limite
remuneratório único, o subsídio mensal dos desembargadores do
respectivo Tribunal de Justiça. Do alcance desse comando foram
excepcionados apenas os deputados estaduais.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, a reforma da Constituição Estadual descrita na narrativa é:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, a reforma da Constituição Estadual descrita na narrativa é:
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