Questões IMBEL 2021 para Analista Especializado - Analista de Orçamento

Q1754608

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |

Q1754608 Direito Constitucional

De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública.

A utilização de tributo com efeito de confisco.

O aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da Lei que o instituiu.

A instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, entre os poderes públicos.

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