Questões Câmara de Aracaju - SE 2021 para Assistente Administrativo

Q1855056

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |

Q1855056 Direito Constitucional

O prefeito do Município Alfa editou decreto dispondo sobre as qualificações profissionais a serem atendidas para o exercício de certas profissões na área territorial do referido Município.
Considerando a sistemática constitucional, o decreto foi editado de modo:

incorreto, pois só a lei editada pelo ente competente pode dispor sobre a matéria;

correto, pois o prefeito do Município deve estabelecer as normas sobre o trabalho local;

correto, desde que o decreto tenha sido previamente autorizado pela Secretaria de Trabalho;

incorreto, pois o decreto não pode impor obrigações, apenas a lei, e o trabalho não pode sofrer restrições;

incorreto, pois é vedado o estabelecimento de condicionantes para o exercício de qualquer trabalho.

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Q1855058

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |

Q1855058 Direito Constitucional

A vereadora Maria, em pronunciamento realizado na praça principal do Município em que exercia suas funções, afirmou que o serviço de educação do Município era péssimo e que tudo decorria do fato de o secretário municipal de educação ser um incompetente.
Considerando a sistemática constitucional vigente, Maria:

não pode ser responsabilizada, desde que suas opiniões sejam referendadas pela maioria dos membros da Câmara Municipal;

pode ser responsabilizada, pois não pode emitir opinião contrária a secretário municipal, que é integrante do Poder Executivo;

não pode ser responsabilizada, pois é inviolável pelas opiniões emitidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

pode ser responsabilizada, pois sua opinião, embora tenha sido emitida no exercício do mandato, não o foi no interior da Câmara Municipal;

pode ser responsabilizada, desde que o prefeito municipal, a partir de solicitação do secretário envolvido, apresente reclamação formal à Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Assistente Administrativo

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