Questões Câmara de Aracaju - SE 2021 para Assistente Administrativo

Q1855059

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |

Q1855059 Direito Constitucional

José, que não era servidor público, foi nomeado pelo prefeito municipal para ocupar cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município Beta.
À luz da sistemática constitucional, a nomeação para o referido cargo:

pressupunha a prévia aprovação de José em concurso público destinado ao seu provimento;

exigia que José fosse ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Beta;

somente podia ser realizada se José desempenhasse uma função de confiança no âmbito do Município;

podia ser realizada, observado o percentual mínimo de cargos em comissão destinados a servidores de carreira;

exige que José seja submetido a concurso público nos seis meses subsequentes, sob pena de nulidade da nomeação.

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