Questões Câmara de Aracaju - SE 2021 para Analista Legislativo

Q1861176

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861176 Legislação Federal

Determinado vereador, ao elaborar um projeto de lei, solicitou esclarecimentos à sua assessoria a respeito da denominada “cláusula de revogação”, mais especificamente sobre a necessidade de sua inserção, caso exista lei anterior em sentido contrário, e do teor que lhe deve ser atribuído.
A assessoria respondeu corretamente, com base na Lei Complementar nº 95/98, que a referida cláusula, na situação descrita na narrativa:

está implícita na proposição, não necessitando de previsão expressa;

não pode ser inserida na proposição, pois a revogação da lei anterior é matéria estranha à lei nova;

deve ser inserida na proposição e indicará apenas que “ficam revogadas as disposições em contrário”;

é de inserção facultativa, não existindo qualquer previsão a seu respeito no âmbito da técnica legislativa;

deve ser inserida na proposição e deve enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

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