Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2018 para Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria

Com referência à CPFGF - Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – analise as afirmativas a seguir.
I. É composta pelas Secretarias Municipais de Governo, da Fazenda e de Administração, sendo, esta última, a secretaria executiva da comissão. II. A CPFGF se reúne semanalmente para analisar despesas incorridas pelas entidades da Administração Indireta, superiores a R$ 100.000,00. III. As despesas de caráter permanente, objeto de empenho global ou estimado para todo o exercício, não se sujeitam à análise semanal da comissão.
Está correto o que se afirma em

Os montantes provenientes da realização de recursos financeiros, oriundos de constituição de dívidas, constituem receita

Com referência ao controle da execução orçamentária do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Compreenderá o conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas no âmbito municipal. ( ) Buscará evidenciar, posteriormente à sua efetivação, a legalidade dos atos praticados pela Administração, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais. ( ) Refletirá a obrigatoriedade de prestar contas à sociedade, por meio dos órgãos fiscalizadores, imposta a todos aqueles que, de alguma forma, gerenciam ou são responsáveis por bens e valores públicos.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada do demonstrativo

Com relação às despesas com pessoal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O auxílio moradia está inserido no limite das despesas com pessoal, conforme o Art. 18 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fazendo parte da chamada Folha de Pagamentos. ( ) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, é anulável, podendo ser denunciado por qualquer cidadão. ( ) No atendimento aos limites da despesa com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não serão computados os gastos relativos a incentivos à demissão voluntária.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.