De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República,
“lei complementar disporá sobre a organização e competência
dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é
correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de
eficácia
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Resposta:
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