Questões de Concurso Público AL-RO 2018 para Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926790
Direito Constitucional
João almejava ter conhecimento das informações de ordem
tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na
condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do
Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado
ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito,
sob o argumento de se tratar de informação sigilosa.
Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é
Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926791
Direito Constitucional
Peter nasceu na Áustria no período em que sua mãe, Maria,
brasileira nata, servidora da União, fora designada para trabalhar
na embaixada brasileira naquele país. Como Maria era casada
com Hans, de nacionalidade austríaca, Peter também tinha a
nacionalidade do pai, jamais tendo residido no território
brasileiro.
Ao completar trinta anos de idade, Peter consultou um advogado sobre a possibilidade de se candidatar a um mandato eletivo no Brasil, na eleição a ser realizada no ano seguinte, tendo sido informado, corretamente, que
Ao completar trinta anos de idade, Peter consultou um advogado sobre a possibilidade de se candidatar a um mandato eletivo no Brasil, na eleição a ser realizada no ano seguinte, tendo sido informado, corretamente, que
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926792
Direito Constitucional
O Juiz de Direito da Comarca Alfa, ao receber a denúncia
oferecida pelo Ministério Público em face de Antônio, pela
prática de crime contra o patrimônio, entendeu que as provas
colhidas na investigação criminal apontavam para a existência de
um coautor para a infração penal, João, sobre o qual a inicial
acusatória não fazia qualquer menção. Por tal razão, expediu
determinação para que o Promotor de Justiça aditasse a
denúncia para nela incluir João.
À luz da sistemática constitucional afeta ao Ministério Público, é correto afirmar que a referida determinação
À luz da sistemática constitucional afeta ao Ministério Público, é correto afirmar que a referida determinação
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo |
Q926793
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa confirmou sentença
proferida pelo juízo de primeira instância em desfavor de
Antônio. Exauridos os recursos cabíveis perante as instâncias
ordinárias, o advogado de Antônio constatou que foi julgada lei
local que fora corretamente contestada em face de lei federal.
Considerando a divisão de competências entre os órgãos jurisdicionais estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que o advogado de Antônio, preenchidos os demais requisitos exigidos, poderia interpor
Considerando a divisão de competências entre os órgãos jurisdicionais estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que o advogado de Antônio, preenchidos os demais requisitos exigidos, poderia interpor