Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2016 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova II
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625469
Direito Constitucional
Dois contribuintes, inconformados com as decisões
administrativas que consideravam prejudiciais aos seus
interesses, decidiram submeter sua pretensão ao Poder
Judiciário.
Um deles ajuizou ação ordinária em primeira instância, tendo o Juiz de Direito negado provimento ao pedido formulado. Interposto recurso de apelação, o órgão competente do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso.
O outro contribuinte optou por utilizar o mandado de segurança. Em razão das peculiaridades da autoridade coatora, impetrou-o diretamente perante o órgão competente do Tribunal de Justiça, que julgou improcedente o pedido formulado.
Tanto o primeiro como o segundo acórdão do Tribunal de Justiça foram unânimes, apresentando, em comum, a característica de terem julgado válida lei estadual manifestamente contrária à lei federal, temática que fora amplamente discutida.
Vale lembrar que os acórdãos não apresentavam qualquer obscuridade, omissão ou vício similar que exigisse o manejo dos embargos de declaração.
À luz da sistemática constitucional de divisão de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.
Um deles ajuizou ação ordinária em primeira instância, tendo o Juiz de Direito negado provimento ao pedido formulado. Interposto recurso de apelação, o órgão competente do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso.
O outro contribuinte optou por utilizar o mandado de segurança. Em razão das peculiaridades da autoridade coatora, impetrou-o diretamente perante o órgão competente do Tribunal de Justiça, que julgou improcedente o pedido formulado.
Tanto o primeiro como o segundo acórdão do Tribunal de Justiça foram unânimes, apresentando, em comum, a característica de terem julgado válida lei estadual manifestamente contrária à lei federal, temática que fora amplamente discutida.
Vale lembrar que os acórdãos não apresentavam qualquer obscuridade, omissão ou vício similar que exigisse o manejo dos embargos de declaração.
À luz da sistemática constitucional de divisão de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.