Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2016 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova II

Q625495

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625495 Direito Tributário

Em dezembro de 2015, a pessoa jurídica X efetuou a entrega da declaração do imposto sobre a renda pessoa jurídica (IRPJ), relativo a fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2015, na qual reconheceu o débito fiscal, na sua integralidade.
No entanto, a pessoa jurídica X não realizou o pagamento do IRPJ, vencido em dezembro de 2015.

Sobre a hipótese, é correto afirmar que a União Federal deverá

constituir o crédito, por meio de lançamento, até julho de 2020.

constituir o crédito, por meio de lançamento, até janeiro de 2021.

inscrever o crédito em dívida ativa, até julho de 2020.

ajuizar execução fiscal, até julho de 2020.

ajuizar execução fiscal, até dezembro de 2020.

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Q625523

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625523 Direito Tributário

Tício recebeu em sua residência boleto para pagamento da Taxa de Coleta de Lixo e, por equívoco, realizou o recolhimento da exação em duplicidade.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Tício poderá requerer a repetição em dobro do valor recolhido a maior.

Tício poderá requerer a repetição do valor total recolhido, tendo em vista que a Taxa de Coleta de Lixo é inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Tício não tem direito à repetição do valor recolhido a maior, tendo em vista que o pagamento foi espontâneo, caracterizando culpa exclusiva do contribuinte.

Tício poderá requerer a repetição do valor recolhido a maior, independentemente de prévio protesto, em até 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido.

Tício não poderá requerer a repetição do valor recolhido a maior, uma vez que, como contribuinte de direito, não suportou o ônus financeiro.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2016 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova II

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