Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2016 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I

Rodrigo e Manuela decidem desenvolver conjuntamente a atividade empresarial de fornecimento de materiais médico-hospitalares. Para tanto, realizam contrato válido com a finalidade de constituir a sociedade empresarial. Ocorre que o contrato social não foi levado à inscrição no respectivo registro.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Salto Frigorífico Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial perante o juízo da comarca de Vera, tendo o pedido sido processado por deferimento do juiz.

Com o processamento, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas pela Fazenda Pública em face da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

Com relação à Teoria Geral do Direito Cambiário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Em observância ao princípio da cartularidade, nenhum título de crédito pode ser emitido em meio eletrônico ou ser escritural.

( ) Por ser a nota promissória documento com conteúdo literal, não se presume a cláusula sem garantia quando for endossada pelo beneficiário.

( ) Nos títulos de crédito causais e à ordem, como a duplicata, não se aplica o princípio da abstração no momento da circulação.

( ) Em se tratando de título de crédito representativo de mercadorias, diante da incorporação do direito real à cártula, o portador não tem o direito de transferi-lo, mas apenas recebê-las independentemente de quaisquer formalidades.

As afirmativas são, respectivamente,

Decretada a falência de uma sociedade empresária, a alienação judicial dos vários imóveis que integravam seu estabelecimento, e foram arrecadados pelo administrador judicial, ocorreu após 3 anos da prolação da sentença.

No interregno entre a decretação da falência e a alienação judicial, os créditos devidos à Fazenda Municipal, referentes aos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são considerados

O empresário individual Júlio Melgaço adquiriu da Metalúrgica Cotriguaçu Ltda., mediante o uso de sua firma, um estabelecimento industrial situado em Conquista d´Oeste. O adquirente prosseguiu com a exploração da empresa.

Com base nessa informação, assinale a afirmativa incorreta.