Salto Frigorífico Ltda. EPP requereu sua recuperação judicia...

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Q625173

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q625173 Direito Empresarial (Comercial)

Salto Frigorífico Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial perante o juízo da comarca de Vera, tendo o pedido sido processado por deferimento do juiz.

Com o processamento, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas pela Fazenda Pública em face da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

As execuções fiscais, diante do juízo universal na recuperação judicial no lugar do principal estabelecimento da sociedade empresária, ficam suspensas com o deferimento do processamento, cabendo à Fazenda Pública pleitear a reserva do crédito tributário

As execuções fiscais ficarão suspensas por, no máximo, 180 dias, contados do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito de a Fazenda Pública continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

As execuções de natureza fiscal referentes a tributos cujos fatos geradores são anteriores ao pedido de recuperação judicial ficarão suspensas até a concessão da recuperação; as ações referentes a tributos cujos fatos geradores ocorram após o pedido de recuperação poderão ser normalmente ajuizadas.

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo processamento da recuperação judicial, porém durante o período de 180 dias, contados do processamento da recuperação, não é permitido a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial.

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Salto Frigorífico Ltda. EPP requereu sua recuperação judicia...

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