Questões de Concurso Público MPE-RJ 2016 para Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |
Q634108
Direito Administrativo
Cristina, servidora estadual ocupante do cargo de Técnico do
Ministério Público da Área de Notificação (TNAI), cumprindo
determinação do Promotor da Infância e Juventude, notificou
Charles para comparecer à Promotoria para prestar
esclarecimentos sobre suposto abuso sexual de que teriam sido
vítimas seus filhos menores. Meses depois, Charles ajuizou ação
ordinária pretendendo reparação por danos morais, alegando
que se submeteu a ato vexatório por ter sido abordado no portão
de sua casa pelo TNAI para receber documento que tratava de
assunto constrangedor, e que as vizinhas do outro lado da rua
avistaram o ato notificatório, sem, contudo, terem escutado seu
teor. No caso em tela, a pretensão de Charles deve ser julgada:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |
Q634112
Direito Administrativo
Ernesto, servidor público estadual, ao atender um cidadão em
sua repartição, ficou aborrecido com o comentário de que o
atendimento era muito ruim. Ato contínuo, desferiu socos e
chutes no referido cidadão. Este último procurou um advogado e
solicitou esclarecimentos a respeito de quem seria o responsável
pela reparação dos danos sofridos, bem como sobre a natureza
dessa espécie de responsabilização. À luz da sistemática
constitucional, nesse caso, a responsabilidade: