Questões MPE-RJ 2016 para Estágio Forense

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384838 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

o Presidente e o Vice-Presidente da República;

o Procurador-Geral da República;

os partidos políticos;

os Prefeitos municipais;

o Presidente do Congresso Nacional.

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