Questões de Concurso Público MPE-RJ 2016 para Analista do Ministério Público - Processual
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Provas:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual
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FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q633746
Legislação do Ministério Público
Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta
funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma
sanção de advertência. Inconformada com o resultado do
processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a
reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática
constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal
Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q633755
Legislação do Ministério Público
Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva inquérito civil público
instaurado para apurar contratação ilegal de pessoal pelo
Município, diante da ausência de concurso público. Realizadas as
diligências pertinentes, ficou comprovado que o Município está
mantendo pessoas não concursadas nomeadas para cargo em
comissão, que não exercem funções de chefia, direção ou
assessoramento, e sim funções de natureza permanente e
atividade típica de Estado, como procuradores, médicos e
professores. Com vistas à tentativa de solução consensual do
caso, o Promotor de Justiça pode se valer do instrumento
extrajudicial coletivo: