Questões de Concurso Público MPE-RJ 2016 para Analista do Ministério Público - Administrativa
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q634071
Direito Constitucional
Determinado Procurador de Justiça foi intimado de acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que havia
negado provimento a recurso de apelação interposto pelo
Ministério Público. Após detida análise do acórdão, percebeu que
a Câmara julgadora havia deixado de aplicar, voluntariamente, ao
caso concreto, uma norma inserida em lei federal. Na medida em
que não era possível a interposição de qualquer recurso no
âmbito do Tribunal de Justiça, o Procurador de Justiça deveria:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q634075
Direito Constitucional
O Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitimidade
para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça, foi procurado por uma associação
de moradores para que adotasse as providências necessárias
visando à declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. Sua
assessoria, após analisar o caso, concluiu que as normas da
Constituição Estadual tidas como violadas reproduziam o
conteúdo de normas da Constituição da República Federativa do
Brasil. À luz da sistemática constitucional, esse estado de coisas: