As hipóteses a seguir indicam os casos em que é possível a interrupção dos serviços de saneamento, nos termos da Lei nº 11.445/2007, à exceção de uma. Assinale-a.

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo.

Nesse sentido, assinale a opção que indica a entidade que não possui representação assegurada pela Lei nº 11.445/2007.

Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I. A prestação regionalizada é caracterizada quando há um único prestador dos serviços para vários municípios, contíguos ou não.

II. A prestação regionalizada poderá ser realizada por fundação de direito público estadual.

III. Poderá ser estipulada diferença na remuneração do serviço regionalizado, de acordo com a capacidade econômico-financeira do município.

Está correto o que se afirma em:

A respeito dos aspectos econômicos dos serviços públicos de saneamento básico, assinale o serviço que não pode ser remunerado por preço público.

Quanto aos despejos industriais que, por sua natureza, não podem ser lançados in natura na rede de esgoto, assinale a afirmativa correta.

Com relação às tarifas pelo fornecimento de água e a coleta de esgotos, analise as afirmativa a seguir.

I. As tarifas de esgotos serão fixadas entre 40% e 100% das tarifas de água, em função da origem e natureza dos investimentos necessários à implantação, operação e manutenção dos serviços.

II. A diferença entre a primeira e a última faixa de consumo não pode ultrapassar 50 % (cinquenta por cento).

III. A estrutura tarifária representa a distribuição de tarifas por faixa de consumo e volume esgotado.

Está correto o que se afirma em:

A respeito do licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, conforme as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.

A Lei Federal nº 6.938/81 define as atribuições dos órgãos constituintes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Segundo esse instrumento, assinale a opção que indica o órgão consultivo e deliberativo que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A Lei Federal nº 9.433/97 Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Segundo esse instrumento legal, ao cometer infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, o infrator ficará sujeito à alguns tipos de penalidades. A esse respeito, analise as ações a seguir.

I. Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

II. Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

III. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

Assinale a opção que indica as ações que constituem infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos.

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público alguns dos direitos de uso citados a seguir, à exceção de um.

Assinale-o.

A Lei Federal nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Segundo esse instrumento legal, um exemplo de circunstância que atenua a pena é

O licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, segundo a Resolução CONAMA nº 001/1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental.

As opções a seguir apresentam exemplos de atividade cujo licenciamento exige EIA/RIMA, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) define crimes contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, a administração ambiental e os crimes de poluição e outros.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de crime contra a administração ambiental.

Uma das atividades técnicas mínimas de um estudo de impacto ambiental é o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.

Nesse diagnóstico, para o meio físico, deve-se considerar