Questões de Concurso Público CODEBA 2016 para Analista Portuário - Advogado
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Q620472
Direito Marítimo
Acerca da disciplina dos contratos de concessão e de
arrendamento trazida no Decreto nº 8.033/2013, assinale a
afirmativa correta.
Q620473
Direito Marítimo
Na exploração de portos organizados e de instalações portuárias, a União é o poder concedente, que é exercido pela Secretaria de Portos da Presidência da República. Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente
I. conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento.
II. analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento.
III. arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária.
Assinale: