Questões de Concurso Público CODEBA 2016 para Analista Portuário - Advogado
Foi encontrada 1 questão
A tutela do meio ambiente possui disciplina constitucional e legal, sendo o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) um marco nessa tutela infraconstitucional.
Sobre esse diploma legislativo, assinale a afirmativa correta.